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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 228/2000

27/10/2000

EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART.67 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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