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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 239/2001

30/03/2001

CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, O DEPARTAMENTO DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF E DA OUT PROVIDENCIAS.

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