Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 240/2001

30/03/2001

ALTERA A ESTRUTUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTINGUE SEÇÃO, CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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