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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 255/2001

10/09/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2º., DA LEI Nº. 251, DE 28 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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