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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 270/2001

07/12/2001

INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AJUDA A MORADIA, TENDO COMO OBJETIVO, A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, UNIDADES SANITARIAS E CISTERNAS DE PLACAS E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS.

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