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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 299/2002

29/11/2002

OBRIGA AS ENTIDADES CONVENIADAS E QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DO MUNICIPIO DE BARREIRA A ENVIAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL À CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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