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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 303/2003

14/03/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA P/ OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVO SE NECESSÁRIO.

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