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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 317/2003

12/09/2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS QUE PRESTAM SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL NA QUALIDADE DE MESÁRIO OU QUALQUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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