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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 325/2004

19/02/2004

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2004, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE AUTORIZA O MESMO DOAR PARTE DO TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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