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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 335/2004

13/07/2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL PARA O FIM ESPECÍFICO DA CONSTRUÇÃO DE INDUSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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