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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 463/2011

21/07/2011

MODIFICA A LEI Nº. 160/97, DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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