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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 444/2010

02/02/2010

CONCEDE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º. DA LEI Nº. 416/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO ENCONTRADA NA MEDIDA ORIGINAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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