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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 366/2006

23/03/2006

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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