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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 370/2006

25/05/2006

FICA CONCIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A REABILITAÇÃO DOS DEFICIENTES DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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