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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 420/2009

17/03/2009

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 576.000.00 (QUINHENTOS, SETENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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