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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 376/2007

01/02/2007

CONCEDE REAGUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 318/2003, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO.

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