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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 378/2007

15/03/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER, INTEGRANTE DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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