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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 379/2007

22/03/2007

ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI Nº.354/2005, DE 1º. DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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