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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 437/2009

03/11/2009

MODIFICA DISPOSITIVO DE LEI Nº. 389/2007, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- CMDI VINCULADO À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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