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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 441/2009

03/12/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA A CONTRATAR AGENTES DE CIDADANIA E DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.318/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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