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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 401/2008

05/04/2008

ALTERA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE, REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 354 DE 01 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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