Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 403/2008

05/08/2008

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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