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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 410/2008

29/12/2008

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236/2001 QUE INSTITUI LEGISLAÇÃO ESPECIFICA SUPLEMENTAR A LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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