Funcionalidades do Conselho Municipal de Educação (CME) 1. Elaborar e acompanhar políticas educacionais, Participar da construção e revisão do Plano Municipal de Educação (PME). Acompanha a execução das metas e estratégias educacionais do município. 2. Estabelecer normas para o sistema municipal, Define regras e diretrizes para o funcionamento das escolas municipais. Normatiza assuntos como: calendário escolar, regimento escolar, organização curricular, Educação Infantil e modalidades de ensino, credenciamento e autorização de escolas particulares de Educação Infantil (quando a rede municipal tem sistema próprio). 3. Fiscalizar e avaliar a educação no município. Acompanha indicadores de qualidade e cumprimento das normas educacionais. Avalia o funcionamento das instituições de ensino e pode emitir recomendações. 4. Emitir pareceres e decisões. Analisa processos administrativos ligados à educação. Emite pareceres sobre: criação e extinção de escolas, mudanças na estrutura curricular, regimentos escolares, convênios e parcerias educacionais. 5. Controlar e fiscalizar recursos públicos (quando previsto na lei local.) 6. Promover a participação social na educação. Reúne representantes da sociedade civil, do governo e da comunidade escolar. Garante que as decisões educacionais sejam construídas de forma democrática. 7. Zelar pelo direito à educação. Atua para assegurar o acesso, permanência e qualidade da educação básica. Pode intervir em casos de irregularidades, denúncias ou descumprimento de normas.