Credor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: 526.551,87
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO-JURIDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, COM FULCRO NA: A)RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICIPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E B) RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO, À TITULO DE IR E IPI, AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVO FISCAIS E AFINS.
