Decreto: 025/2016
Informações das publicações
Data: 08/07/2016
Número: 025
Competência: Julho
Exercício: 2016
Tipo: Decreto
Descrição: REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC E O SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
