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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 1205.01/2020/DL - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 15/05/2020
Data da divulgação do extrato: 15/05/2020
Data da ratificação: 14/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 14/05/2020
Local da abertura: SALA DE LICITAÇÕES
Valor estimado: R$ 17.110,00
Informações do objeto
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO VOLANTE EM CARRO SOM, PARA DIVULGAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS DAS AÇÕES DE COMBATE E ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA COVID-19 DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA OMS, MINISTÉRIO DA SAÚDE DO BRASIL, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE BARREIRA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa: JOÃO VITOR DOS SANTOS DA SILVA 06599586350, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização do Secretário(a). A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/05/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ÁTRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO GERDON LOPES MACIEL
Responsável pela Informação FRANCISCO GERDON LOPES MACIEL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico KILDARY REGIS MARTINS
Responsável pela Ratificação DULCE VIANA MACHADO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE SAÚDE DULCE VIANA MACHADO
Participantes
Participante Resultado
JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA VENCEDOR
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTUAÇÃO PDF 138KB
PROCESSO DE DISPENSA 1205.01/2020/DL PDF 1MB
PROPOSTA DA EMPRESA PDF 164KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 201KB
EXTRATO DE DISPENSA PDF 186KB
ANEXO DE CONTRATO PDF 147KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
15/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 1205.01/2020 2020 JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA 17.110,00

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