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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 0802.01/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Data da abertura: 08/02/2021
Data da divulgação do extrato: 08/02/2021
Data da ratificação: 09/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 09/02/2021
Valor estimado: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil)
Informações do objeto
Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados na área Direito Público para assessoria e consultoria ao Gabinete do Prefeito do Municipio de Barreira-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito CNPJ sob nº. 11.607.901/0001-62, em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários municípios em diversos Estados da Federação. Não há notícias de nessa mesma linha, outro escritório de advocacia com tão vasta experiência nessa matéria específica, o que dá um grau de notoriedade e singularidade a empresa proponente.
Justificativa do preço
O valor total da Contratação importa na quantia de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Esta comissão verificou que os valores proposto pela proponente estão compatíveis com os valores de mercado. Os recursos necessários para pagamento são de mercado e tabela da OAB e praticados em outros municípios de por te semelhante para o objeto em questão, e portanto justificam o preço contratado. A busca de outros profissionais habilitados a tal serviço, além de parecer esforço inútil, pode atrair profissionais não tão experientes na matéria que venham a colocar em risco a obtenção do direito pleiteado. Assim sendo, diante da singularidade do serviço, bem como a notória especialização, e tratrando-se de serviço jurídico que, se prestado por outrem, pode vir a não trazer os resultados mais vantajosos ao município, é inarredável a conclusão de que a presente hipótese se enquadra no disposto nos artigos 13, III e V c/c 25, II, ambos da Lei nº 8.666/93. Considerando todos esses fatores, e o claro benefício do município com a contratação do escritório, sugerimos a contratação direta de UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação.
Fundamentação legal
A presente inexibilidade encontra amparo no caput e inciso II e § 1º do Art. 25, combinado com o parágrafo único do Art. 26 e incisos III e V do Art. 13 da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, e Art. 1º da Lei Federal nº 14.039 de 17/08/2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/02/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ÁTRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOAO BATISTA PAZ ROMAO
Responsável pela Informação ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAGNO CESAR FERNANDES DE FREITAS
Responsável pela Ratificação HUMBERTO JULIAO DE FREITAS
Órgãos
Código Orgão Ordenador
GABINETE DO PREFEITO MARIA LIDIANE TEIXEIRA FERREIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS 11.607.901/0001-62 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
PARECER JURIDICO PDF 3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 342KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
11/02/2021 CONTRATO ORIGINAL 0502.01/2021-01 2021 UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS 66.000,00 11/02/2021
11/12/2021

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