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Lista de licitações.

DISPENSA: 2021/050416-DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 05/05/2021
Data da divulgação do extrato: 05/05/2021
Data da ratificação: 05/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 05/05/2021
Valor estimado: R$ 18.635,00 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco)
Informações do objeto
Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, destinados aos alunos da Rede Pública de Ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, conforme resultado final da Chamada Pública nº 001/21-CP-SMEC do Município de Barreira/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de BARREIRA, atendendo à demanda da(o) Secretaria de Educação, com fulcro no art. 14, $ 1º (chamada pública), da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, baseado no chamentento público, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ANTONIA PAULINA DA SILVA, no valor de R$ 18.635,00 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 14, $ 1º (chamada pública), da Lei Federal nº 11.947 de 16 de Junho de 2009 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. § 1o A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ÁTRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOAO BATISTA PAZ ROMAO
Responsável pela Informação ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAGNO CESAR FERNANDES DE FREITAS
Responsável pela Ratificação MARIA DO SOCORRO FELIPE DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA MARCOS RAMOS FIALHO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
ANTONIA PAULINA DA SILVA 457.900.273-34 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO, PROCESSO ADM, PARECER JURIDICO, TERMO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO. PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 00160405/21 2021 ANTONIA PAULINA DA SILVA 18.635,00 07/05/2021
31/12/2021

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