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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2021010713-DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 13/07/2021
Data da divulgação do extrato: 13/07/2021
Data da ratificação: 02/08/2021
Data da divulgação da ratificação: 02/08/2021
Valor estimado: R$ 38.800,00 (trinta e oito mil, oitocentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FABRICAÇÃO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO EM TECIDO DUPLO, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO PARA ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGENCIA CAUSADA PELA PANDEMIA DO COVID-19, NA VOLTA AS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICIPIO DE BARREIRA/CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de BARREIRA, atendendo à demanda da(o) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com fulcro no , da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Tendo em vista a necessidade da aquisição de máscaras de proteção facial (fabricada em tecido) para a distribuição na rede pública de ensino deste município, especificamente, para alunos, professores e outros profissionais do meio educativo, se faz necessário, por meio desta modalidade, a presente contratação, para atender dispositivo legal que respalde a contratação direta. CONSIDERANDO o retorno gradual das aulas presenciais, conforme o Plano de Retomada das Aulas Presenciais no mês de setembro de ano de 2021. CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, decretada pelo Ministério da Saúde em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavirus (COVID-19);
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, baseado no chamentento público, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JORGE LESSA DA SILVA 10210137304, no valor de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil, oitocentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art.24, inciso IV e Art.26 da Lei Federal nº 8.666/93: CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Municipal nº. 035/2021 - GP, com vigência até 31 de dezembro de 2021, que fora homologado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no Decreto Legislativo nº. 574, de 15 de julho de 2021; CONSIDERANDO, também, a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. CONSIDERANDO a legalidade da demanda encontrar respaldo no Art. 24, inciso IV e no Art. 26, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93. Pelas considerações acima, é por demais necessário a compra das máscaras de proteção facial.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/07/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOAO BATISTA PAZ ROMAO
Responsável pela Informação ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAGNO CESAR FERNANDES DE FREITAS
Responsável pela Ratificação MARIA DO SOCORRO FELIPE DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA MARCOS RAMOS FIALHO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
JORGE LESSA DA SILVA 10210137304 34.229.100/0001-06 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARECER JURIDICO, TERMO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO. PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
02/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210338 2021 JORGE LESSA DA SILVA 10210137304 38.800,00 02/08/2021
31/12/2021

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