Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/05/2022
Data da divulgação do
extrato:
26/05/2022
Data da
ratificação:
26/05/2022
Data da divulgação da
ratificação:
26/05/2022
Valor estimado: R$
108.690,00 (cento e oito mil, seiscentos e noventa)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA PESSADA, CAMINHÃO BASCULANTE E VEÍCULO AUTOMOTOR, COM MOTORISTA, DESTINADOS À MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS
CAUSADOS PELAS AÇÕES DAS CHUVAS NO MUNICIPIO, JUNTO A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E CONTROLE URBANO DE BARREIRA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de BARREIRA, atendendo à demanda da(o) SEC DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E CONTROLE URBANO, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Faz-se necessária a contratação dos serviços de locação de máquina pessada, caminhão basculante e veículo automotor, com motorista, destinados à minimizar os impactos negativos causados pelas ações das chuvas no municipio de acordo com relatório de situação de estado de emergência apontando os danos como transbordamentos de riachos e rios da região e as estradas com acesso prejudicados de acordo com DECRETO Nº 022/2022 DE 18 DE Abril de 2022. Os equipamentos/máquinas serão utilizados na manutenção de estradas e outros que se fizerem necessários. Objetivando a Manutenção das atividades da Adminstração com a consecução do interesse público.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, baseado no chamentento público, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com DESTAK TRANSPORTE ESCOLAR E LOCAÇÕES LTDA, no valor de R$ 108.690,00 (cento e oito mil, seiscentos e noventa reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
