Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/08/2022
Data da divulgação do
extrato:
01/09/2022
Data da
ratificação:
01/09/2022
Data da divulgação da
ratificação:
01/09/2022
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMOVEL TIPO QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADO NO DISTRITO DE
CAJUEIRO, ZONA RURAL, RUA FRANCISCO RAMOS DE ALBUQUERQUE DESTINADO AS
PRATICAS ESPORTIVAS COM ALUNOS DA ESCOLA FRANCISCO RAMOS DE ALBUQUEQUE,
JUNTO A SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE BARREIRA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de BARREIRA, atendendo à demanda da(o) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, baseado no chamentento público, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JOSE MAIA RAMOS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:
Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
"§ 2º - A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
