Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/01/2023
Data da
ratificação:
05/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/01/2023
Valor estimado: R$
16.680,00 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REALIZAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
proposta(s) mais vantajosa(s), decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, atende a necessidade da SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com D N DE FREITAS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 16.680,00 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".