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INEXIGIBILIDADE: 030/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 05/06/2025
Data da divulgação do extrato: 05/06/2025
Data da ratificação: 06/06/2025
Data da divulgação da ratificação: 06/06/2025
Valor estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR, COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÁMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ-TCE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo.
Justificativa do preço
O art. 23 da Lei 14.133/21 estabelece que “[o] valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, posto isso verifica-se que foi o menor valor ofertado R$ 120.000,00
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Decreto Municipal 063/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/06/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ÁTRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MAYANE DA SILVA CASTRO
Responsável pela Informação ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAYANE DA SILVA CASTRO
Responsável pela Ratificação ALAN LUCAS DE OLIVEIRA LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA ALAN LUCAS DE OLIVEIRA LIMA GERENCIADOR
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO HUMBERTO JULIAO DE FREITAS PARTICIPANTE
SECRETARIA DE SAÚDE IZABEL CRISTINA DE ARAUJO ALVES PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 44.929.466/0001-41 VENCEDOR 120.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 356KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
AUTUAÇÃO PDF 161KB
ETP PDF 3MB
DFD PDF 835KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 030/2025-01 2025 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 30.000,00
2.500,00		 05/06/2025
05/06/2025
05/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 030/2025-02 2025 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 60.000,00
5.000,00		 05/06/2025
05/06/2026
VIGENTE
05/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 030/2025-03 2025 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 30.000,00
2.500,00		 05/06/2025
05/06/2026
VIGENTE
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