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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2508.01/21 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 20/09/2021
Data da divulgação do extrato: 17/09/2021
Data da ratificação: 17/09/2021
Data da divulgação da ratificação: 17/09/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 156.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE, NOTADAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CÍVEL, TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL, COM ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM TRÂMITE, BEM COMO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNOS (TCE/CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, TCU - TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E CGU - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO), COM APOIO DIREITO ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO NA EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS REFERENTE ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS INERENTES AS RESPECTIVAS PASTAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A razão da escolha do escritório contratado, deve-se ao fato de sua larga experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários órgãos da Administração Pública, entre outros, não se podendo olvidar, ademais, tratar-se de empresa cujo quadro técnico multidisciplinar tem vasto conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos pelos sócios da pessoa, uma vez que possuem ampla experiência no ramo jurídico, conhecendo de perto os percalços por que passam as pessoas jurídicas de direito público interno. Desta forma, nos termos do art. 13, incisos 111 c/c. art. 25, inciso 11, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é escritório advocatício com reconhecida estrutura e conhecimento na área pública, administrativa, tributária e financeira, bem como sua ampla experiência junto aos órgãos da Administração Pública, Tribunais, e demais órgãos Estaduais e Federais, é de incontestável saber e notória especialização.
Justificativa do preço
Para a execução do objeto, Os valores de remuneração para os serviços de assessoria e consultoria jurídica, administrativa ou judicial, conforme descrito objeto da contratação, foram determinados consoante a Tabela de Honorários da OAB/CE (Resolução nº 17/2010 e nº 07/2019 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará - em anexo), fixada por parâmetros que levaram em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/94. Assim, para determinação do valor máximo estimado para a contratação, a título de remuneração para os serviços de apuração de créditos e valores restituíveis ao município, fixou-se, como teto de pagamento, o valor correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) por cada R$ 1,00 (um real) para cada processo recebido (deferido), a serem pagos à medida e proporcionalmente ao ingresso dos recursos na conta do município, abrangendo, a remuneração, repise-se, as compensações futuras a partir do momento da Contratação. Portanto, as diretrizes escolhidas para determinação e justificativa de valor consolidam a praxe administrativa e as orientações dos tribunais de controle e fiscalização para a estimativa de preços por ocasião da instauração de procedimento licitatório.
Fundamentação legal
Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 25, II, autoriza a contratação direta de serviços técnicos enumerados no seu artigo 13, combinado com o art. 1º da Lei 14.039/2020, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/09/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ÁTRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOAO BATISTA PAZ ROMAO
Responsável pela Informação ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAGNO CESAR FERNANDES DE FREITAS
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA MARCOS RAMOS FIALHO
SECRETARIA DE SAÚDE ELENEIDE TORRES BRILHANTE DE OLIVEIRA
Participantes
Participante Resultado
OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Proposta de Preço PDF 663KB
PROCESSO ADM PDF 694KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
PROJETO BASICO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
25/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 2508.01/2021-01 2021 OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS 72.000,00
25/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 2508.01/2021-02 2021 OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS 84.000,00

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